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• Loja Lisboa Entrecampos 

A listagem que se segue contém todos os elementos que poderão ser exigíveis para a pronúncia municipal, no âmbito do artigo 102-A do RJUE.

Deverão ser entregues aqueles que permitam a apreciação municipal e sejam esclarecedores para a análise em sede da legalização em causa.

Consulte os documentos necessários para a submissão do seu pedido de:

• Legalização - obras de edificação
• Legalização - renovação de licença de obras de edificação

• Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro - Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção;
• Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto - Define as condições de acessibilidade a satisfazer na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais;
• Despacho n.º 128/P/2009, publicado Boletim Municipal n.º 817, de 15 de outubro - Define as regras para elaboração do levantamento topográfico;
• Despacho n.º 47/P/2010, publicado no 1º suplemento do Boletim Municipal nº 833, de 4 de fevereiro - Define os procedimentos para verificação da legitimidade do requerente nos pedidos referentes a operações urbanística;
• Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei nº 40/2015, de 1 de junho - Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares;
• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril - Estabelece medidas de modernização administrativa;
• Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro - Estabelece, no âmbito do Sistema de Certificação energética dos Edifícios, os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização;
• Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho - Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal;
• Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei nº 40/2015, de 1 de junho - Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares;
• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro - Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios;
• Despacho n.º 34/P/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1007, de 6 de junho - Estabelece os procedimentos da via rápida da reabilitação urbana;
• Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro - Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes;
• Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril - Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação em vigor - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
• Deliberação n.º 41/AM/2004, publicada no 1.º suplemento do Boletim Municipal n.º 535, de 20 de maio - Regulamento de construção de parques de estacionamento do município de Lisboa;
• Deliberação n.º 263/AML/2014, publicada no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1079, de 23 de outubro - Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras;
• Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 96/2008, de 9 de junho - Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios;
• Deliberação nº 523/CM/2004 Regulamento de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Lisboa;
• Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa;
• Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto - Requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas;
• Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto - Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.