Detalhe
Obras de demolição - comunicação prévia
As obras de demolição estão sujeitas a licenciamento, no entanto, se detiverem um pedido de informação prévia favorável pode ser submetido um procedimento de comunicação prévia.
A comunicação prévia é uma declaração que dispensa a prática de qualquer ato permissivo pela câmara municipal.
As obras podem iniciar-se após correta instrução da comunicação prévia e desde que efetuado o pagamento das taxas devidas pela operação urbanística.
A comunicação prévia é titulada pelo comprovativo da sua apresentação, acompanhado do documento comprovativo do pagamento das taxas.
As operações urbanísticas realizadas ao abrigo de comunicação prévia devem observar as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as relativas às normas técnicas de construção e o disposto nos instrumentos de gestão territorial.
Nas operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia o interessado não pode optar pelo licenciamento.
Sempre que seja obrigatória a realização de consultas a entidades externas, a comunicação prévia pode ser apresentada nas seguintes situações:
- Quando as consultas a entidades externas tenham sido efetuadas no âmbito de um pedido de informação prévia válido;
- Quando as consultas a entidades externas tenham sido efetuadas no âmbito de aprovação de planos de pormenor ou de operações de loteamento urbano;
- Quando o interessado instruir a comunicação prévia com as consultas por ele promovidas (neste caso os pareceres devem ter sido emitidos há menos de dois anos).
Na comunicação prévia é obrigatória a apresentação conjunta dos projetos de arquitetura, de especialidades, dos pareceres emitidos pelas entidades externas (ou comprovativo da solicitação de consulta, em caso de ausência de resposta no prazo legal) e dos documentos necessários para realização da obra (tais como, documentos do empreiteiro, diretor técnico de obra e diretor de fiscalização).
Recomendações:
- Aconselha-se que, antes da submissão do pedido, aceda a Lisboa Interativa e consulte a localização do prédio objeto da operação urbanística e consulte:
- O Plano Diretor Municipal (Regulamento, Plantas de Ordenamento e Condicionantes;
- Se existe algum Plano Municipal em vigor para a área onde se localiza a obra a realizar;
- Se se enquadra em qualquer categoria de património, nomeadamente: Lojas com história, bens da Carta Municipal do Património, património classificado municipal, património classificado;
- Se se localiza em Área de Reabilitação Urbana (ARU) ou Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI).
- Consulte ainda o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) e o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE);
- Consulte a demais legislação em vigor que regule as especificidades da operação.
Consulte informação sobre o Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.
Quem pode solicitar
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Os parques de estacionamento públicos podem ser edificados por iniciativa pública municipal ou construídos e explorados por particulares.
Online
1. Entre na Loja Lisboa Online | Saiba como fazer o registo
2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione “Obras de demolição - comunicação prévia”
4. Submeta o seu pedido na plataforma URBANISMO DIGITAL
Consulte os tutoriais e o manual de utilização
Caso não consiga submeter o seu pedido online, pode agendar atendimento para ter apoio.
Atendimento presencial
Consulte os documentos necessários para a submissão do seu pedido.
Consulte:
- Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC);
- Simulador de taxas urbanística
Nota: Os valores apresentados no simulador são indicativos, sendo a taxa final calculada com base em elementos fixos e variáveis. A opção ´gerar referência multibanco (MB)` no simulador está indisponível.
Meios de pagamento:
- Dinheiro;
- Multibanco;
- Cheque à ordem de “Câmara Municipal de Lisboa”.
A comunicação prévia consiste numa declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de determinadas operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
O pagamento das taxas pode fazer-se por autoliquidação, não podendo o prazo de pagamento ser inferior a 60 dias, contados do termo do prazo para a notificação no âmbito do saneamento liminar.
- Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, publicada no DR n.º 41/2024, 1.º Suplemento, 1.ª série - Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;
- Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, publicada no DR n.º 41/2024, 1º Suplemento, 1.ª série - Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE);
- Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro, publicada no DR n.º 41/2024, 1.º Suplemento, 1.ª série - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico;
- Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, publicado no DR n.º 5/2024, 1.ª série - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria;
- Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, publicado no DR n.º 5/2024, 1.ª série - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria;
- Despacho n.º 47/P/2010, publicado no 1.º suplemento do Boletim Municipal n.º 833, de 4 de fevereiro - Define os procedimentos para verificação da legitimidade do requerente nos pedidos referentes a operações urbanísticas;
- Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho - Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares;
- Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho - Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal;
- Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro - Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios;
- Despacho n.º 34/P/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1007, de 6 de junho - Estabelece os procedimentos da via rápida da reabilitação urbana;
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação em vigor - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
- Deliberação n.º 263/AML/2014, publicada no 2.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1079, de 23 de outubro - Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras;
- Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
- Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa.