Tendo em conta os princípios da legalidade e transparência foi aprovado um Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa, que permite garantir a equidade e o controlo na atribuição desses apoios, quer sejam de caráter financeiro ou não financeiro.

As entidades que pretendam beneficiar de apoios, devem efetuar pedido de:

Inscrição/alteração na base de dados de atribuição de apoios (BDAA)

A inscrição de entidades para atribuição de apoios consiste no registo das entidades ou organismos numa Base de Dados de Atribuição de Apoios (BDAA).

Este registo é obrigatório e deve ser atualizado anualmente. No entanto, as entidades e organismos devem comunicar à CML qualquer alteração, no prazo máximo de 30 dias.

O pedido de inscrição na BDAA pode ser efetuado em simultâneo com o pedido de atribuição de apoio.

Só depois de validada a inscrição na BDAA é possível a aprovação de atribuição de apoios.

Atribuição de apoio financeiro/não financeiro

Os apoios financeiros podem ser concretizados através de:

• Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para o Município;
• Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades;
• Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos.

Os apoios não financeiros consistem, designadamente na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos-logísticos ou de divulgação por parte do Município, necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse municipal.

A apresentação de pedidos de apoio pode ser feita até 31 de julho do ano anterior ao da execução do respetivo projeto ou atividade, no sentido da sua oportuna inscrição no Plano de Atividades e Orçamento Anual. Os pedidos podem ser apresentados à CML fora do prazo estipulado, caso a sua concretização não seja expectável para efeitos de programação até 31 de julho, desde que razões de interesse municipal e devidamente fundamentadas o justifiquem.

As entidades apoiadas, isto é, a quem já foi atribuído apoio, apresentam um relatório de execução física e financeira com explicitação dos resultados alcançados, no final da realização do projeto ou atividade.

Relatório de execução física e financeira

No caso dos apoios financeiros, o Regulamento estipula um prazo de 30 dias para apresentação do relatório, após a conclusão do projeto.