SE O SEU PEDIDO INICIAL FOI SUBMETIDO NA PLATAFORMA URBANISMO DIGITAL

1. Entre na Loja Lisboa Online | Saiba como fazer o registo
2. Selecione o botão “Consultar/Os meus processos/Ativos”
3. Clique em “PROCESSOS DA PLATAFORMA URBANISMO DIGITAL”
4. Selecione o botão “PEDIDOS EFETUADOS”
5. Pesquise o pedido já efetuado que pretende e clique em “Adicionar Pedido Anexo”
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SE O SEU PEDIDO INICIAL FOI ENTREGUE EM SUPORTE PAPEL OU EMAIL

Online
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2. Clique em “Novo pedido”
3. Selecione “Urbanismo - exposição”

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Atendimento presencial

Loja Lisboa Entrecampos 

Consulte os documentos necessários para a submissão do seu pedido.

Sem custos.

• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa;
• Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, publicado no DR n.º 5/2024, 1.ª série - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria;
• Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07 - Novo Código do Procedimento Administrativo.