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Habitação

Programa Renda Acessível - PRA

O programa Renda Acessível vem dar resposta às pessoas ou agregados habitacionais  que procuram casa em Lisboa e não têm capacidade para aceder aos valores pedidos pelo mercado privado de arrendamento

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A atribuição das habitações é realizada através de Concurso por sorteio para arrendamento de habitações. Aos candidatos sorteados é efetuada informaticamente, respeitando a ordem do sorteio e as preferências das habitações indicadas por cada candidato.

Consulte:

Quem pode concorrer
Residentes em território nacional com título de residência válido, com idade igual ou superior a 18 anos, que aufiram rendimentos devidamente comprovados.

Nenhum elemento do agregado familiar pode ser proprietário, usufrutuário, ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação localizado na Área Metropolitana de Lisboa.

Consulte mais informação na Plataforma Habitar Lisboa

Faça a sua candidatura exclusivamente online na Plataforma Habitar Lisboa

Caso não consiga submeter o seu pedido online ou não possua cartão do cidadão ou chave móvel digital, pode agendar atendimento para ter apoio.

Minuta de Contrato de Arrendamento.

Nota: As habitações atribuídas que foram reabilitadas e/ou construídas pelo Município de Lisboa com o apoio financeiro ao Programa 1º Direito e/ou Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), será solicitado ao titular, o novo arrendatário, a Declaração de Consentimento Programa 1.º Direito/PRR para envio ao IHRU.

A candidatura a este programa não tem custos.

  • Deliberação  n.º 227/CM/2024, publicada em Boletim Municipal n.º 1576, 6.º suplemento, de 2 de maio - Alteração ao Anexo IV do Regulamento Municipal do Direito à Habitação;
  • Deliberação n.º 228/CM/2024, publicada em Boletim Municipal n.º 1576, 6.º suplemento, de 2 de maio - Aprovação do Programa Renda Acessível - Freguesia de Benfica;
  • Aviso n.º 18018/2023, publicado no Diário da República n.º 182/2023, 2.ª série, de 19 de setembro de 2023 - Regulamento Municipal do Direito à Habitação.
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