Quem pode solicitar Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, podendo ter que comprovar a sua qualidade face ao processo ou documento a consultar.
Online
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Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua redação atual - Código do Procedimento Administrativo;
Deliberação n.º 239/AML/2014 publicada no 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1076, de 2 de outubro de 2014 - Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia;
Lei n.º 26/2016 publicada no Diário da República n.º 160/2016, 1.ª série, de 22 de agosto, na sua redação atual - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
