Consulte a informação relativa ao Simplex Urbanístico.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, o livro de obra deixou de ser um elemento instrutório do pedido ou comunicação e não deve ser remetido para a câmara municipal no final da obra, nem ser sujeito a qualquer análise prévia, registo, validação ou termo de abertura ou encerramento por entidades públicas.

Todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia devem ser registados pelo respetivo diretor de obra no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras.

São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respetivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projeto licenciado ou comunicado.

O modelo e demais registos a inscrever no livro de obra são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território, a qual fixa igualmente as características do livro de obra eletrónico.

A falta do livro de obra, no local onde se realizam as obras, é punível com contraordenação.

Quando há necessidade de 2.ª via do livro de obra, em caso de extravio, perda ou destruição do livro de obra inicial, deve esta, dentro do possível, reproduzir o livro de obra inicial.

Preenchimento do livro de obra

O termo de abertura deverá ser totalmente preenchido e atualizado, incluindo a identificação de todos os técnicos (nomeadamente quanto a eventuais averbamentos).

O termo de encerramento deverá ser totalmente preenchido, devendo no último descritivo constar que a obra foi concluída de acordo com o projeto de arquitetura aprovado / comunicado.